Sentidos da palavra constituicao segundo caetano 2006 e mendes 1997 a palavra constituicao pode ser vista sob duas perspectivas. Os processos especiais no ordenamento juridico mocambicano no. A ampla participacao dos cidadaos na feitura da lei fundamental traduz o. Principio da legadidade ordenamento juridico angolano gratis. Direito ao convivio com os filhos no ordenamento juridico. Qual a norma mais importante do ordenamento juridico. No sistema juridico brasileiro, os decretos sao atosmeramentesadministrativos da competencia dos chefes dos poderes executivos presidente, governadores e prefeitos. Desse modo, no topo da hierarquia temos a constituicao da republica e depois. Leis e regulamentos relacionados com investimento directo. Dispoe sobre a organizacao judiciaria do distrito federal e dos territorios e revoga as leis 6. Quanto a aplicacao da lei, devem seguir uma hierarquia, sendo a constituicao federal a lei maior, as leis complementares e ordinarias abaixo e da constituicao federal e os decretos, portarias e demais atos administrativos por ultimo. Assim, as leis internas estariam sujeitas a um duplo. No caso do brasil, o ordenamento juridico nacional tem origem na tradicao romanogermanica ou civilista. Leis municipais ordinarias e decretos legislativos.